AREsp 1900560 - DECISAO

AREsp 1900560 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundada em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 577), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 63 e 67-A da Lei nº 4.591/64 e art. 1º da Lei nº 4.864/65), sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; assim, o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: FLÁVIA PINHEIRO GUEDES (FLÁVIA); Réu: BARÃO DE MIRACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (BARÃO DE MIRACEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Leilão Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 577), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Leilão Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 577) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA PINHEIRO GUEDES (FLÁVIA)

Autor

BARÃO DE MIRACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (BARÃO DE MIRACEMA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a julgamento por recurso repetitivo (Tema 577)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 63 e 67-A da Lei nº 4.591/64 e art. 1º da Lei nº 4.864/65)
  3. 3 não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento em repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundada em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 577), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 63 e 67-A da Lei nº 4.591/64 e art. 1º da Lei nº 4.864/65), sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; assim, o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial parcialmente conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.