AREsp 1888289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e temas repetitivos do STJ, concluiu-se que a Corte de origem decidiu em conformidade com precedentes sobre restituição de comissão de corretagem e abusividade do SATI, bem como sobre o termo inicial dos juros de mora, razão pela qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado provimento, sendo invocado o óbice da Súmula 83/STJ e vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Juros De Mora +3 more

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Parties

CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 restituição de comissão de corretagem
  2. 2 abusividade da cobrança do SATI
  3. 3 legitimidade passiva da incorporadora para restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e temas repetitivos do STJ, concluiu-se que a Corte de origem decidiu em conformidade com precedentes sobre restituição de comissão de corretagem e abusividade do SATI, bem como sobre o termo inicial dos juros de mora, razão pela qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado provimento, sendo invocado o óbice da Súmula 83/STJ e vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.