AREsp 1895343 - DECISAO

AREsp 1895343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações recursais (óbstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ), além de reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com laudo pericial e provas demonstrando vícios de construção que justificaram a rescisão contratual e a fixação de indenização por danos morais.

Parties
Autora: JULIANA MILENA SANTANA MORAS (JULIANA); Ré: R M N SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL (R M N)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Vícios De Construção
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIANA MILENA SANTANA MORAS (JULIANA)

Autora

R M N SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL (R M N)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matérias federais invocadas
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações recursais (óbstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ), além de reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com laudo pericial e provas demonstrando vícios de construção que justificaram a rescisão contratual e a fixação de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de R M N SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.