REsp 1941078 - DECISAO

REsp 1941078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a justiça gratuita deferida na admissibilidade do recurso especial produz efeitos ex nunc; a relação foi qualificadas como civil, afastando-se a aplicação do CDC; e a fixação dos honorários em favor dos patronos de EIKO, calculada sobre a expressão econômica dos pedidos improcedentes, obedece ao art. 85, §2º do NCPC, não configurando julgamento ultra petita.

Parties
Autor: MARIA INEZ BONONI NORVILA; Autor: ESPÓLIO DE ROBERTO NORVILHA; Réu: CARLOS EDUARDO SABOIA GOMES; Réu: ISA TERESINHA VARGAS PINTO SABOIA GOMES; Réu: EIKO TSUJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão De Julgado, Incidência Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA INEZ BONONI NORVILA

Autor

ESPÓLIO DE ROBERTO NORVILHA

Autor

CARLOS EDUARDO SABOIA GOMES

Réu

ISA TERESINHA VARGAS PINTO SABOIA GOMES

Réu

EIKO TSUJI

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 devida ou não de lucros cessantes
  3. 3 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a justiça gratuita deferida na admissibilidade do recurso especial produz efeitos ex nunc; a relação foi qualificadas como civil, afastando-se a aplicação do CDC; e a fixação dos honorários em favor dos patronos de EIKO, calculada sobre a expressão econômica dos pedidos improcedentes, obedece ao art. 85, §2º do NCPC, não configurando julgamento ultra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.