REsp 1948136 - DECISAO

REsp 1948136 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão no acórdão regional (art. 1022 NCPC), por confirmar o entendimento de que não cabe taxa de ocupação em lote não edificado em razão da ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 CC/02 e precedentes da Terceira Turma/Súmula 568) e por reconhecer a falta de prequestionamento quanto à alteração trazida pela Lei 13.467/2017, na forma da Súmula 211/STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Parties
Autor: FÁBIO RAMOS (FÁBIO); Ré: MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 211 E 568, Aplicabilidade Do NCPC
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

FÁBIO RAMOS (FÁBIO)

Autor

MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1022 NCPC)
  2. 2 cabimento de taxa de ocupação em lote não edificado
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC/02 (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão no acórdão regional (art. 1022 NCPC), por confirmar o entendimento de que não cabe taxa de ocupação em lote não edificado em razão da ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 CC/02 e precedentes da Terceira Turma/Súmula 568) e por reconhecer a falta de prequestionamento quanto à alteração trazida pela Lei 13.467/2017, na forma da Súmula 211/STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.