REsp 1812212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria e por demandar reexame de interpretação contratual e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 282), sendo válida, na origem, a retenção das arras com fundamento no art. 418 do Código Civil e na previsão editalícia de 20% de entrada.

Parties: Recorrente: NFRL CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Apelada: TERRACAP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Lucros Cessantes, ITBI, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas

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Parties

NFRL CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrente

TERRACAP

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 possibilidade de retenção integral das arras em caso de resilição unilateral do comprador
2 cumulação de retenção das arras com indenização por lucros cessantes
3 aplicação dos arts. 417 a 420 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.