AREsp 1860555 - DECISAO

AREsp 1860555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de mora dos agravados, aplicou corretamente a exceção do contrato não cumprido diante de repasses insuficientes e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO KOEHLEReHELOISE MEROLLI; Agravado: CARLOS ROBERTO MORETTI ZULATTO; Agravado: MAGA - ENGENHARIA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Mora, Cláusula Penal Moratória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova
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Parties

ADRIANO KOEHLEReHELOISE MEROLLI

Agravante

CARLOS ROBERTO MORETTI ZULATTO

Agravado

MAGA - ENGENHARIA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 384, 944 e 945 do CC/2002
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de mora dos agravados, aplicou corretamente a exceção do contrato não cumprido diante de repasses insuficientes e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários recursais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida