REsp 1945483 - DECISAO

REsp 1945483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, mantendo-se a restituição integral dos valores pagos por força da Súmula 568/STJ; afastou-se a alteração do fato provado por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e redimensionou-se a sucumbência, fixando custas e honorários a serem partilhados entre as partes.

Parties
Ré/recorrente: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Autor/recorrido: LUIS MARCELO FERNANDEZ REYES; Autora/recorrida: ANANDA DE MOURA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Inadimplemento Contratual Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Ré/recorrente

LUIS MARCELO FERNANDEZ REYES

Autor/recorrido

ANANDA DE MOURA RESENDE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Restituição integral das parcelas pagas por rescisão por culpa exclusiva do promitente-vendedor
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral pelo mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, mantendo-se a restituição integral dos valores pagos por força da Súmula 568/STJ; afastou-se a alteração do fato provado por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e redimensionou-se a sucumbência, fixando custas e honorários a serem partilhados entre as partes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais
  • Manter a condenação à restituição integral dos valores pagos pelos recorridos (conforme Súmula 568/STJ)