REsp 1950815 - DECISAO

REsp 1950815 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão que comportasse acolhimento dos embargos, e acompanhou o entendimento de que o longo atraso (superior a oito anos) na entrega do imóvel enseja dano moral e que, havendo resolução por inadimplemento, é devida a devolução integral dos valores pagos e a condenação por lucros cessantes; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA; Autor: GABRIELA ROMUALDO DE AZEVEDO PEREIRA; Recorrente: JFE 46EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA

Autor

GABRIELA ROMUALDO DE AZEVEDO PEREIRA

Autor

JFE 46EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão acerca do termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 alegação de omissão quanto à presunção do dano moral em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 responsabilidade por lucros cessantes (aluguéis) decorrentes do atraso na entrega

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão que comportasse acolhimento dos embargos, e acompanhou o entendimento de que o longo atraso (superior a oito anos) na entrega do imóvel enseja dano moral e que, havendo resolução por inadimplemento, é devida a devolução integral dos valores pagos e a condenação por lucros cessantes; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados na sentença para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se