AREsp 1876082 - DECISAO

AREsp 1876082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porquanto os agravantes não indicaram especificamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), houve deficiência na demonstração de violação de dispositivos suscitados e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de inviabilidade de reexame de fatos e provas e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; aplicou-se também a preclusão pro judicato às matérias de ordem pública (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA LOURENÇO BATISTA DE SALLES; Agravante: OSMAR FRANCISCO DE SALLES; Agravada/autora: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA LOURENÇO BATISTA DE SALLES

Agravante

OSMAR FRANCISCO DE SALLES

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porquanto os agravantes não indicaram especificamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), houve deficiência na demonstração de violação de dispositivos suscitados e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de inviabilidade de reexame de fatos e provas e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; aplicou-se também a preclusão pro judicato às matérias de ordem pública (Súmula 568/STJ).