AREsp 1883521 - DECISAO

AREsp 1883521 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o atraso e a paralisação das obras por período superior a seis anos configuraram culpa das rés, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas (incluindo comissão de corretagem e taxa SATI) em razão da responsabilidade solidária na cadeia de consumo; a configuração de situação excepcional autorizou a condenação por dano moral; questões que exigiriam reexame de fatos e provas foram obstadas pela Súmula 7 do STJ e parte das razões recursais foi inadmitida por incidência do art. 1.042 do NCPC e entendimento repetitivo (Tema 577).

Parties
Autor: EVANDRO CARLOS DA SILVA COUTINHO (EVANDRO); Ré: SPE CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SPE BRISAS); Ré: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. (ITAPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Dano Moral, Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo, Recursos Repetitivos E Tema 577, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Do Ncpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Dano Moral Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo Recursos Repetitivos E Tema 577 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO CARLOS DA SILVA COUTINHO (EVANDRO)

Autor

SPE CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SPE BRISAS)

Ré

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. (ITAPLAN)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do NCPC (omissões em embargos de declaração)
  2. 2 ilegitimidade passiva da incorporadora para restituir comissão de corretagem e taxa de assessoria
  3. 3 devolução integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o atraso e a paralisação das obras por período superior a seis anos configuraram culpa das rés, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas (incluindo comissão de corretagem e taxa SATI) em razão da responsabilidade solidária na cadeia de consumo; a configuração de situação excepcional autorizou a condenação por dano moral; questões que exigiriam reexame de fatos e provas foram obstadas pela Súmula 7 do STJ e parte das razões recursais foi inadmitida por incidência do art. 1.042 do NCPC e entendimento repetitivo (Tema 577).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a rescisão contratual por culpa das rés e a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI