REsp 1942319 - DECISAO

REsp 1942319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ante a constatação de que (i) os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição a ensejar a nulidade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); (ii) o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto ao mérito, afastando violação do art. 489 CPC/15; (iii) quanto a dispositivos não apreciados no acórdão recorridos, faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) pretender reformar a conclusão sobre legitimidade passiva ou sobre prescrição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: GIOVANI LOPES DA SILVA; Autor: ISIS BRAGA DE SANT"ANA LOPES; Réu: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Prescrição, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANI LOPES DA SILVA

Autor

ISIS BRAGA DE SANT"ANA LOPES

Autor

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ante a constatação de que (i) os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição a ensejar a nulidade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); (ii) o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto ao mérito, afastando violação do art. 489 CPC/15; (iii) quanto a dispositivos não apreciados no acórdão recorridos, faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) pretender reformar a conclusão sobre legitimidade passiva ou sobre prescrição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.