AREsp 1870250 - DECISAO

Parties: Autora: IRENE LUIZA DO PRADO (IRENE); Autora: SANDRA CRISTINA BUSINI DO PRADO (SANDRA); Ré: LECON EMPREENDIMENTOS LTDA. (LECON)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Ação De Restituição De Valores / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras (perda Das Arras), Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 7, 283 E 568

Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras (perda Das Arras) Cláusula Penal Compensatória Taxa De Fruição Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

IRENE LUIZA DO PRADO (IRENE)

Autora

SANDRA CRISTINA BUSINI DO PRADO (SANDRA)

Autora

LECON EMPREENDIMENTOS LTDA. (LECON)

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

1 omissão quanto à renda de SANDRA e cabimento da assistência judiciária
2 contradição entre perda das arras e incidência da cláusula penal
3 natureza jurídica da taxa de fruição e relação com retenção de 10%