AREsp 1825638 - DECISAO

AREsp 1825638 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou decisão que havia negado seguimento ao recurso especial e, ao reapreciar, manteve que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconheceu a resilição do contrato de locação por vigorar por prazo indeterminado e a cessação das obrigações a partir do distrato firmado, e concluiu que eventual reexame de fatos e cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou prequestionamento fictício sobre art. 104 do CC (Súmula 211/STJ) e negou a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência mínima da autora, daí conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Autor: Auto Posto Infinity Ltda.; Ré: Petrobras Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Inexigibilidade De Alugueres / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Alugueres, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Contratual Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inexigibilidade De Alugueres Sucumbência Prequestionamento Súmulas

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Parties

Auto Posto Infinity Ltda.

Autor

Petrobras Distribuidora S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Inexigibilidade De Alugueres / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 86, 373 I, 489 §1º II e III, e 1.022 I e II do CPC/2015
  2. 2 violação alegada ao art. 104 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou decisão que havia negado seguimento ao recurso especial e, ao reapreciar, manteve que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconheceu a resilição do contrato de locação por vigorar por prazo indeterminado e a cessação das obrigações a partir do distrato firmado, e concluiu que eventual reexame de fatos e cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou prequestionamento fictício sobre art. 104 do CC (Súmula 211/STJ) e negou a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência mínima da autora, daí conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa