REsp 1925726 - DECISAO

REsp 1925726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico dos artigos 371 e 373 do CPC (não decididos no acórdão recorrido), por alegação genérica de ofensa à Lei 9.514/97 sem indicação do dispositivo violado e por ausência de indicação do dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrida: Elisandra Aparecida Riberio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Interposto Em 06/06/2019 Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Elisandra Aparecida Riberio

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Interposto Em 06/06/2019 Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei federal
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico dos artigos 371 e 373 do CPC (não decididos no acórdão recorrido), por alegação genérica de ofensa à Lei 9.514/97 sem indicação do dispositivo violado e por ausência de indicação do dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15