REsp 1948258 - DECISAO

REsp 1948258 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, por incapacidade de prequestionamento, não enfrentou as alegações relativas à ausência de prévia informação de obrigações e à abusividade do INCC (Súmula 211/STJ); quanto à culpa pela rescisão contratual e ao dano moral, manteve a valoração fática do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); a alegação sobre a excessividade do percentual de retenção foi genérica e sem indicação precisa de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, deu parcial provimento ao recurso para determinar que o percentual dos honorários advocatícios recaia sobre o valor da condenação imposta (fundamentação no art. 85, §2º, CPC/2015).

Parties
Autor/recorrente: Felipe Braz Said; Autor/recorrente: Suellen Siqueira da Silva Said; Réu/recorrido: Felix Leão Construções Ltda.; Réu/recorrido: Trindade e Souza Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, INCC, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda INCC Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

Felipe Braz Said

Autor/recorrente

Suellen Siqueira da Silva Said

Autor/recorrente

Felix Leão Construções Ltda.

Réu/recorrido

Trindade e Souza Imóveis Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre aplicação do CDC e artigos do CC quanto à ausência de prévia informação e abusividade do INCC
  2. 2 culpa pela rescisão contratual (quem deu causa)
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, por incapacidade de prequestionamento, não enfrentou as alegações relativas à ausência de prévia informação de obrigações e à abusividade do INCC (Súmula 211/STJ); quanto à culpa pela rescisão contratual e ao dano moral, manteve a valoração fática do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); a alegação sobre a excessividade do percentual de retenção foi genérica e sem indicação precisa de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, deu parcial provimento ao recurso para determinar que o percentual dos honorários advocatícios recaia sobre o valor da condenação imposta (fundamentação no art. 85, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais recaia sobre o valor da condenação imposta nos autos
  • Nos demais termos, manter integralmente o acórdão recorrido (decisão não modificada quanto às demais matérias)