REsp 1944697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não foi impugnado, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties: Recorrente: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: CHRISTIANE MARIA CRUZ DE LEMOS LEÔNIDAS; Autor: FÁBIO LEÔNIDAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

CHRISTIANE MARIA CRUZ DE LEMOS LEÔNIDAS

Autor

FÁBIO LEÔNIDAS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei 9514/97
2 fundamento do acórdão não impugnado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Majoração dos honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).