REsp 1903765 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para permitir a retenção de 25% do total das quantias pagas, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), pois o tribunal de origem não demonstrou circunstância excepcional que justificasse reduzir o percentual; quanto ao pedido de majoração da indenização pela fruição do imóvel, manteve-se a decisão porquanto o reconhecimento de maior indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA; Agravado: CICERA CAZUZA SANTOS DE LIMA; Agravado: ERIVALDO LIBORIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Distrato Imobiliário
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Case Brief

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Parties

VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

CICERA CAZUZA SANTOS DE LIMA

Agravado

ERIVALDO LIBORIO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 indenização pela fruição/ocupação do imóvel
  3. 3 interpretação e aplicação da jurisprudência da Segunda Seção sobre retenção de até 25%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para permitir a retenção de 25% do total das quantias pagas, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), pois o tribunal de origem não demonstrou circunstância excepcional que justificasse reduzir o percentual; quanto ao pedido de majoração da indenização pela fruição do imóvel, manteve-se a decisão porquanto o reconhecimento de maior indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento