REsp 1947193 - DECISAO

REsp 1947193 - DECISAO

Diante do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, os juros de mora e os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais devem ser substituídos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), aplicada sem cumulação com correção monetária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar essa substituição.

Parties
Autor: JOSÉ MARIA LOPES DE ALMEIDA JUNIOR; Autor: MABEL MIRANDA DE ALMEIDA; Réu: ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Com Pedido De Restituição De Quantia Paga E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Mora E Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA LOPES DE ALMEIDA JUNIOR

Autor

MABEL MIRANDA DE ALMEIDA

Autor

ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Com Pedido De Restituição De Quantia Paga E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice único para juros moratórios e atualização monetária
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Diante do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, os juros de mora e os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais devem ser substituídos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), aplicada sem cumulação com correção monetária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar essa substituição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a substituição dos juros de mora e dos índices de correção monetária empregados no acórdão recorrido pela taxa SELIC vigente no período de mora
  • Manter a distribuição da verba sucumbencial