REsp 1937764 - DECISAO

REsp 1937764 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.040 do CPC/2015 e por falta de interesse recursal em relação a lucros cessantes e cláusula penal; manteve-se o entendimento de que, quando o incorporador dá causa à resolução do contrato, há devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, aplicação de responsabilidade objetiva do fornecedor, reconhecimento de dano moral nos termos fixados pelo Tribunal de origem, incidência de juros a partir da citação (art. 405 CC) e majoração dos honorários sucumbenciais para R$3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.); Recorrente: OUTRA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Comissão De Corretagem Cláusula De Tolerância De 180 Dias Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Recorrente

OUTRA

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de tolerância contratual de 180 dias
  2. 2 responsabilidade objetiva do incorporador e teoria do risco do empreendimento
  3. 3 devolução integral das parcelas pagas em caso de resolução por culpa do incorporador, inclusive comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.040 do CPC/2015 e por falta de interesse recursal em relação a lucros cessantes e cláusula penal; manteve-se o entendimento de que, quando o incorporador dá causa à resolução do contrato, há devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, aplicação de responsabilidade objetiva do fornecedor, reconhecimento de dano moral nos termos fixados pelo Tribunal de origem, incidência de juros a partir da citação (art. 405 CC) e majoração dos honorários sucumbenciais para R$3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça