AREsp 1181042 - DECISAO

AREsp 1181042 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontado exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acervo probatório do processo (notificações, queixas de consumidores e laudos, com resumo em português) confirmava a regularidade da rejeição dos produtos pelo réu e a aplicação da sanção contratual, não havendo erro material capaz de infirmar o julgado recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Admissibilidade De Documento Em Língua Estrangeira, Seguimento De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reexame De Provas Admissibilidade De Documento Em Língua Estrangeira Seguimento De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 192, 193, 473 e 884 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 indicação de erro material no acórdão recorrido quanto à rescisão contratual
  3. 3 admissibilidade de laudos/documentos em língua estrangeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontado exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acervo probatório do processo (notificações, queixas de consumidores e laudos, com resumo em português) confirmava a regularidade da rejeição dos produtos pelo réu e a aplicação da sanção contratual, não havendo erro material capaz de infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.