REsp 1951968 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer o recurso e majorar honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: LEANDRO HETTFLEISCH SANT"ANNA; Recorrente: SALAVERRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
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Parties

LEANDRO HETTFLEISCH SANT"ANNA

Autor

SALAVERRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53)
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual e devolução parcial de valores pagos mesmo com inadimplência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer o recurso e majorar honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)