REsp 1951073 - DECISAO

REsp 1951073 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não comprovou que a recorrida descontava da sua comissão valores de inadimplência de terceiros nem a existência de cláusula del credere, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento.

Parties
Recorrente: R B DA SILVA EIRELI; Recorrido: SERPIL MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual De Representação Comercial C/c Cobrança De Comissões / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança De Comissões, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Rescisão Contratual Cobrança De Comissões Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

R B DA SILVA EIRELI

Recorrente

SERPIL MOVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual De Representação Comercial C/c Cobrança De Comissões / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para rescisão pelo representante (art. 36 da Lei nº 4.886/65)
  2. 2 Comprovação de cláusula del credere e descontos de inadimplência
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não comprovou que a recorrida descontava da sua comissão valores de inadimplência de terceiros nem a existência de cláusula del credere, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela recorrente rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento