AREsp 1888367 - DECISAO

AREsp 1888367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a valoração e a existência do dano moral demandaria reavaliação de prova fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; também entendeu-se que o valor da indenização (R$ 10.000,00 por autor) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção do STJ; por fim, majoraram-se os honorários da recorrente para 15% com fundamento legal.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do CC quanto à ausência de comprovação do dano moral
  2. 2 violação do art. 944 do CC quanto à suposta excessividade do valor da indenização
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a valoração e a existência do dano moral demandaria reavaliação de prova fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; também entendeu-se que o valor da indenização (R$ 10.000,00 por autor) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção do STJ; por fim, majoraram-se os honorários da recorrente para 15% com fundamento legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.