AREsp 1905310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO BARBOSA DE LIMA; Agravada/recorrida: ré/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Judiciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO BARBOSA DE LIMA

Agravante/recorrente

ré/recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula 543 do STJ quanto à culpa da requerida pela rescisão por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.