AREsp 1895320 - DECISAO

AREsp 1895320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e parte das alegações apresentou fundamentação deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou o contrato como venda ad corpus por individualização do imóvel, ausência de preço por alqueire e conhecimento do comprador, razão pela qual não cabe abatimento do preço; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO PINHEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO PINHEIRO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do contrato (ad corpus versus ad mensuram)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 500 §1º e 520 §1º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e parte das alegações apresentou fundamentação deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou o contrato como venda ad corpus por individualização do imóvel, ausência de preço por alqueire e conhecimento do comprador, razão pela qual não cabe abatimento do preço; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.