AREsp 1881820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; em consequência, foi majorado em 15% o honorário de advogado em favor da parte contrária, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DLL - MACAE 01 EMPREENDIMENTOS SPE S.A; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Retenção De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf

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Case Brief

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Parties

DLL - MACAE 01 EMPREENDIMENTOS SPE S.A

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
2 possibilidade de rescisão contratual unilateral pelo comprador por onerosidade ou cobranças extras
3 aplicabilidade de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.