AREsp 1905003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO A 18 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Valores, Cláusula De Retenção, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO A 18 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 obrigação de cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...