AREsp 1894146 - DECISAO

AREsp 1894146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à retenção contratual não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais (incidindo também a Súmula 284/STF); ademais, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Retenção, Juros De Mora, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula De Retenção Juros De Mora Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 422 do CC e aplicação de cláusula de retenção (percentual de 30%)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à retenção contratual não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais (incidindo também a Súmula 284/STF); ademais, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.