AREsp 1913407 - DECISAO

AREsp 1913407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Cláusula Penal Compensatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Valores Cláusula Penal Compensatória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa de compra e venda com construtora
  2. 2 possibilidade e extensão da retenção de valores na rescisão contratual (percentual de 20% vs. jurisprudência de 10% a 25%)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.