AREsp 1893743 - DECISAO

AREsp 1893743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PLANALTO COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

PLANALTO COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparação/adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inobservância da demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.