AREsp 1917744 - DECISAO

AREsp 1917744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões para fins de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a matéria impugnada demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; devido a esse déficit de prequestionamento e ao caráter fático-probatório da controvérsia, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Inadimplemento, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211, Súmulas 5 E 7
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Retenção De Valores Inadimplemento Leilão Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 retenção contratual de até 25% por inadimplemento
  3. 3 início dos juros de mora a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões para fins de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a matéria impugnada demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; devido a esse déficit de prequestionamento e ao caráter fático-probatório da controvérsia, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.