AREsp 1914267 - DECISAO

AREsp 1914267 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando seu desacerto, incidindo o óbice previsto no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e na jurisprudência (Súmula 182), de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Autor: PRISCILA FABIANA PETRY BAUTISTA (PRISCILA); Ré: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (LPS); Ré: IMOLAIT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. (IMOLAIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Inversão De Cláusula Penal Moratória, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 182, Tema 971 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Responsabilidade Solidária Inversão De Cláusula Penal Moratória +4 more

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Parties

PRISCILA FABIANA PETRY BAUTISTA (PRISCILA)

Autor

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (LPS)

Ré

IMOLAIT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. (IMOLAIT)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos fornecedores pela restituição em caso de rescisão contratual
  2. 2 devolução da comissão de corretagem após rescisão por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando seu desacerto, incidindo o óbice previsto no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e na jurisprudência (Súmula 182), de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.