AREsp 1805379 - DECISAO

AREsp 1805379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, no mérito do próprio agravo, não conhecer do recurso especial porque: (i) diversos dispositivos invocados não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF), (ii) a questão da solidariedade entre os réus foi decidida segundo precedente repetitivo do STJ (REsp 1.300.418 - Tema 577) tornando o recurso incabível nesse ponto, (iii) não houve impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), (iv) não foi indicado dispositivo legal para atacar a existência do dano moral (Súmula 284/STF), e (v) o valor fixado a título de dano moral não se mostrou exorbitante, sendo incabível a reavaliação de prova (Súmula 7/STJ). Aplicou-se,...

Parties
Autor: Vanessa Azevedo Martins; Réu: Pedrag Empreendimento Imobiliário Ltda.; Réu/agravante: Basimovel Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido, em parte, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Vanessa Azevedo Martins

Autor

Pedrag Empreendimento Imobiliário Ltda.

Réu

Basimovel Consultoria Imobiliária Ltda.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento
  2. 2 aplicação de precedente repetitivo (Tema 577 / REsp 1.300.418) sobre solidariedade entre réus
  3. 3 alegada condenação extra petita e bis in idem relativa a R$ 9.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, no mérito do próprio agravo, não conhecer do recurso especial porque: (i) diversos dispositivos invocados não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF), (ii) a questão da solidariedade entre os réus foi decidida segundo precedente repetitivo do STJ (REsp 1.300.418 - Tema 577) tornando o recurso incabível nesse ponto, (iii) não houve impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), (iv) não foi indicado dispositivo legal para atacar a existência do dano moral (Súmula 284/STF), e (v) o valor fixado a título de dano moral não se mostrou exorbitante, sendo incabível a reavaliação de prova (Súmula 7/STJ). Aplicou-se,...

Court Disposition

Agravo conhecido, em parte, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interposto por Basimovel Consultoria Imobiliária Ltda.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante