AREsp 1685446 - DECISAO

AREsp 1685446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto à necessidade de integração da Caixa Econômica Federal, por se tratar de relação jurídica distinta entre adquirente-construtora e mutuário-fiduciante e por a controvérsia versar sobre a mora da construtora na entrega do imóvel que jamais foi entregue ao consumidor; assim, a revisão do decisum quanto a esse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Autor: EVILMERODACK HONORATO DE SANTANA JÚNIOR; Réu: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Litisconsórcio Passivo Necessário, Alienação Fiduciária, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

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Parties

EVILMERODACK HONORATO DE SANTANA JÚNIOR

Autor

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 incidência do art. 1.022 do NCPC quanto a omissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto à necessidade de integração da Caixa Econômica Federal, por se tratar de relação jurídica distinta entre adquirente-construtora e mutuário-fiduciante e por a controvérsia versar sobre a mora da construtora na entrega do imóvel que jamais foi entregue ao consumidor; assim, a revisão do decisum quanto a esse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.