AREsp 1901808 - DECISAO

AREsp 1901808 - DECISAO

Parties
Recorrente: Renato Nunes de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Renato Nunes de Oliveira Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de demonstração clara da violação legal
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF a recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)