EAREsp 1893902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a Corte de origem corretamente rejeitou a ilegitimidade passiva da CALÇADA diante de sua participação na cadeia contratual, legitimou a rescisão por iniciativa do comprador com retenção razoável de 20% dos valores pagos, entendeu que as arras são confirmatórias e não podem ser retidas, reconheceu que rateio e seguro integram o valor total a ser restituído e firmou que a correção monetária incide a partir de cada desembolso; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: TAIANE MARIA MARAVALHAS DE ALMEIDA (TAIANE); Ré: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré: SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores (percentual De Retenção), Arras Confirmatórias, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Prestação De Serviços, Rateio E Seguro, Termo Inicial Da Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores (percentual De Retenção) Arras Confirmatórias Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Prestação De Serviços Rateio E Seguro +2 more

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Parties

TAIANE MARIA MARAVALHAS DE ALMEIDA (TAIANE)

Autor

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corré CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador
  3. 3 fixação do percentual de retenção em 20% dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a Corte de origem corretamente rejeitou a ilegitimidade passiva da CALÇADA diante de sua participação na cadeia contratual, legitimou a rescisão por iniciativa do comprador com retenção razoável de 20% dos valores pagos, entendeu que as arras são confirmatórias e não podem ser retidas, reconheceu que rateio e seguro integram o valor total a ser restituído e firmou que a correção monetária incide a partir de cada desembolso; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor das EMPREENDEDORAS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC