AREsp 1893290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação jurisprudencial no sentido de retenção de 20% dos valores pagos em rescisão contratual por inadimplemento do comprador; majoraram-se honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; jurisprudência do STJ fixando faixa adequada de retenção entre 15% e 25% foi aplicada para justificar o percentual de 20%.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Incidência Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Incidência Do CDC

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação jurisprudencial no sentido de retenção de 20% dos valores pagos em rescisão contratual por inadimplemento do comprador; majoraram-se honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; jurisprudência do STJ fixando faixa adequada de retenção entre 15% e 25% foi aplicada para justificar o percentual de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fixada retenção de 20% dos valores pagos pelo adquirente na rescisão contratual.