AREsp 1912646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), o que afasta a apreciação do mérito pelo STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Consórcio, Dever De Informação, Responsabilidade Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contratos De Consórcio Dever De Informação Responsabilidade Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por má prestação de serviços (art. 14, CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), o que afasta a apreciação do mérito pelo STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se