REsp 1945633 - DECISAO

REsp 1945633 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as questões atacadas dependem de reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito à indenização pela ocupação do imóvel, fixando o termo inicial da taxa de fruição na data de distribuição da notificação judicial em razão do dever da vendedora de mitigar o prejuízo, e manteve o direito à indenização por benfeitorias, com sua quantificação em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Fruição (taxa De Ocupação), Benfeitorias, Dever De Mitigar O Prejuízo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Fruição (taxa De Ocupação) Benfeitorias Dever De Mitigar O Prejuízo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da indenização pela ocupação do imóvel (taxa de fruição)
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias em caso de retomada do imóvel, mesmo diante de alegada clandestinidade/irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as questões atacadas dependem de reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito à indenização pela ocupação do imóvel, fixando o termo inicial da taxa de fruição na data de distribuição da notificação judicial em razão do dever da vendedora de mitigar o prejuízo, e manteve o direito à indenização por benfeitorias, com sua quantificação em liquidação de sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se