AREsp 1105797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, porquanto não há nos autos suporte fático que comprove nexo de causalidade entre a atuação da intermediadora e o descumprimento contratual da vendedora, inexistindo falha na prestação do serviço de corretagem ou vínculo econômico que justifique sua inclusão na cadeia de fornecimento e responsabilização solidária.

Parties
Agravante: LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda.; Agravado: Tânia Terezinha Burtet Reze e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Responsabilidade Solidária Prescrição Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda.

Agravante

Tânia Terezinha Burtet Reze e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a imobiliária/corretora pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição da comissão de corretagem quando a rescisão decorre de atraso na entrega pelo vendedor
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Asserção na análise das condições da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, porquanto não há nos autos suporte fático que comprove nexo de causalidade entre a atuação da intermediadora e o descumprimento contratual da vendedora, inexistindo falha na prestação do serviço de corretagem ou vínculo econômico que justifique sua inclusão na cadeia de fornecimento e responsabilização solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora.

Orders

  • Intimem-se.