AREsp 1852582 - DECISAO

AREsp 1852582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por conformidade com a jurisprudência desta Corte, manteve-se o entendimento de culpa exclusiva da agravante quanto ao atraso na entrega do imóvel e a consequente restituição integral das parcelas com juros desde a citação; contudo, afastou-se a condenação por danos morais por ausência de circunstância especial apta a justificá-la, determinando a redistribuição dos honorários advocatícios nos percentuais fixados em sentença.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 146 LTDA.; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais e redistribuir honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Parcelas Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 146 LTDA.

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve atraso na entrega do imóvel e se este decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora
  2. 2 se é devida a restituição integral das parcelas pagas
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conformidade com a jurisprudência desta Corte, manteve-se o entendimento de culpa exclusiva da agravante quanto ao atraso na entrega do imóvel e a consequente restituição integral das parcelas com juros desde a citação; contudo, afastou-se a condenação por danos morais por ausência de circunstância especial apta a justificá-la, determinando a redistribuição dos honorários advocatícios nos percentuais fixados em sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais e redistribuir honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 146 LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial.