AREsp 1874541 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a manutenção da restituição do valor do veículo com base na tabela FIPE decorre da valoração probatória sobre depreciação e uso do bem, tema que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, o agravo não merece provimento, e foram majorados os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PAULA NINI RANOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo negado (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Prequestionamento, Tabela FIPE, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Prequestionamento Tabela FIPE +2 more

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Parties

PAULA NINI RANOYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC e cálculo da restituição com base na tabela FIPE
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por vício do produto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a manutenção da restituição do valor do veículo com base na tabela FIPE decorre da valoração probatória sobre depreciação e uso do bem, tema que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, o agravo não merece provimento, e foram majorados os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo negado (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.