AREsp 1317929 - DECISAO

AREsp 1317929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, havia fundamento autônomo e suficiente (sobre prescrição) não impugnado no recurso especial, e as matérias relativas ao art. 31‑A da Lei nº 4.591/64 e à desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se demonstrou excesso na fixação dos honorários, mas, com base no art. 85, §11, do CPC, os honorários do recorrido foram majorados de 10% para 11%.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL SITIO MEDEIROS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Antecipado, Devolução De Valores, Patrimônio De Afetação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Inadimplemento Antecipado Devolução De Valores Patrimônio De Afetação Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL SITIO MEDEIROS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1022 CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 85 do CPC
  3. 3 ausência de culpa da recorrente pelo atraso da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, havia fundamento autônomo e suficiente (sobre prescrição) não impugnado no recurso especial, e as matérias relativas ao art. 31‑A da Lei nº 4.591/64 e à desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se demonstrou excesso na fixação dos honorários, mas, com base no art. 85, §11, do CPC, os honorários do recorrido foram majorados de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.