AREsp 1807809 - DECISAO

AREsp 1807809 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, pois a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Compromissória, Inversão Da Cláusula Penal, Retenção De Quantia Paga, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Compromissória Inversão Da Cláusula Penal Retenção De Quantia Paga Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 renúncia da cláusula compromissória pela propositura da ação pelo consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, pois a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo