REsp 1911414 - DECISAO

REsp 1911414 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a jurisprudência desta Corte, assentou que a comissão de corretagem é abusiva quando não convencionada nem informada ao consumidor, não sendo passível de retenção específica, e que, em casos de rescisão por iniciativa do comprador em contratos anteriores a 13/2018, o percentual de retenção adequado é 25% dos valores pagos; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para majorar a retenção de 20% para 25%.

Parties
Recorrente: PLAZA BELLA VISTA EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Restituição De Quantias
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Retenção De Valores Restituição De Quantias

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Parties

PLAZA BELLA VISTA EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da comissão de corretagem por ausência de convencionamento e informação ao consumidor
  2. 2 percentual adequado de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes) e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência desta Corte, assentou que a comissão de corretagem é abusiva quando não convencionada nem informada ao consumidor, não sendo passível de retenção específica, e que, em casos de rescisão por iniciativa do comprador em contratos anteriores a 13/2018, o percentual de retenção adequado é 25% dos valores pagos; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para majorar a retenção de 20% para 25%.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Limitar a retenção à razão de 25% dos valores pagos pela recorrida
  • Publique-se