REsp 1949655 - DECISAO

REsp 1949655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou mora da recorrente de, no mínimo, 21 meses, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; as circunstâncias extraordinárias do atraso justificaram a condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada autor; o quantum não foi considerado exorbitante e manteve-se a decisão recorrida; majoraram-se honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem; honorários majorados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Restituição De Valores (súmula 543/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Restituição De Valores (súmula 543/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configurou mora apta a ensejar rescisão contratual e devolução integral das quantias pagas
  2. 2 Se o atraso e as circunstâncias do caso configuraram dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou mora da recorrente de, no mínimo, 21 meses, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; as circunstâncias extraordinárias do atraso justificaram a condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada autor; o quantum não foi considerado exorbitante e manteve-se a decisão recorrida; majoraram-se honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem; honorários majorados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.