AREsp 1903951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão estadual concluiu pela mora da agravante por não ter entregue as chaves no prazo contratual (havendo habite-se emitido não se confunde com entrega), declarou rescindido o contrato e condenou à restituição dos valores pagos, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no STJ em razão da Súmula 7 e da aplicação dos Temas 577 e 971; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Habite Se Vs Entrega Das Chaves, Restituição De Valores Pagos, Cláusula Penal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Habite Se Vs Entrega Das Chaves Restituição De Valores Pagos +5 more

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 efeito do leilão e cálculo do saldo após dedução de quantias devidas (Lei 4.864/65 e Lei 4.591/64)
  3. 3 natureza da emissão do habite-se versus entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão estadual concluiu pela mora da agravante por não ter entregue as chaves no prazo contratual (havendo habite-se emitido não se confunde com entrega), declarou rescindido o contrato e condenou à restituição dos valores pagos, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no STJ em razão da Súmula 7 e da aplicação dos Temas 577 e 971; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial
  • majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação