AREsp 1904879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistia prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto aos arts. 418 e 419 do CC, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) já apreciado pelo Tribunal de origem que reconheceu relação consumerista e culpa exclusiva das vendedoras, determinando a restituição integral; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Arras Indenizatórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Arras Indenizatórias Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 direito de retenção de valores/disponibilidade de arras na rescisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistia prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto aos arts. 418 e 419 do CC, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) já apreciado pelo Tribunal de origem que reconheceu relação consumerista e culpa exclusiva das vendedoras, determinando a restituição integral; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.