AREsp 572544 - DECISAO

AREsp 572544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, sendo vedada a reanálise do quadro fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FLORÊNCIA GOMES BRAULINO; Agravante: JOSÉ ROBERTO BRAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Enunciado 2 Do Plenário Do STJ

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Parties

FLORÊNCIA GOMES BRAULINO

Agravante

JOSÉ ROBERTO BRAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002
  2. 2 erro na valoração da prova
  3. 3 dissociação das razões recursais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, sendo vedada a reanálise do quadro fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.